DOC. 148.2284.1032.3812

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO IMPROCEDENTE.

Cumprimento de sentença que homologou proposta de honorários periciais no valor de R$ 11.160,00, intimando a executada para depósito. A decisão agravada é contestada por desconsiderar a Resolução 910/2023 e o Comunicado Conjunto 258/2024, que regulam honorários periciais para beneficiários de assistência judiciária gratuita.

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