TJPE. Direito constitucional e administrativo. Militar pmpe. Promoção por antiguidade. Lei 12.344/2003. Ausência dos pressupostos legais. Responde à processo criminal. Presunção de inocência não violada. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O cerne da questão em apreço cinge-se quanto à determinação da existência, ou não, de direito adquirido por parte do agravante à promoção por antiguidade estabelecida na Lei 12.344/03.
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