DOC. 148.1011.1012.1500

TJPE. Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Preliminar de perda superveniente do interesse de agir rejeitada. Aplicação do CPC/1973, art. 557. Fornecimento de medicamento ausente em lista oficial. Synagis (palivizumabe). Distúrbio pulmonar crônico. Violação dos princípios da isonomia, da separação dos poderes e da reserva do possível. Não ocorrência. Direito humano à saúde. Cabimento. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal e no STJ. Aplicação da Súmula 18 deste Tribunal de Justiça. Recurso de agravo conhecido e improvido.

«1. Quanto a alegada perda do interesse de agir, importante referir que esta ação foi protocolada março de 2011, o que demonstra a existência de interesse de agir na sua propositura, já que a Portaria referida pelo Estado data de maio de 2013.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).