DOC. 148.1011.1011.7800

TJPE. Direito administrativo. Concurso para sargento da polícia militar. Ponto de corte. Interpretação do edital. Eliminação do candidato. Ponto de corte definido para cada disciplina. Supostas omissões no acórdão. Inexistência. Apreciação pelo colegiado de todos os argumentos aduzidos pelas partes. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1 - Cuidam estes autos de embargos aclaratórios interpostos por Orlando Pereira de Lima Filho e outro contra acórdão proferido na apelação cível supra pela 3ª Câmara de Direito Público, no qual se negou provimento ao apelo e manteve a sentença de piso que julgou improcedente o pedido dos embargantes com base no art. 285-A.

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