DOC. 148.1011.1011.5500

TJPE. Apelação cível. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Culpa exclusiva não demonstrada. Deficiente físico. Danos morais. Fixação. Razoabilidade. Lei 1060/1950, art. 11, § 1º. Revogação. CPC/1973. Apelo improvido.

«1 - Responsabilidade pelo evento danoso: as provas carreadas aos autos apontam para aplicação do art. 37, § 6º, da CF, incidindo a responsabilidade objetiva da permissionária. Não houve comprovação de culpa exclusiva da vítima.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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