DOC. 148.1011.1011.4000

TJPE. Direito processual civil. Suposta violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Multa diária. Inexistência da omissão apontada.

«1. Não tendo sido suscitado o ponto controverso ora trazido em sede de aclaratórios quer na apelação, quer no recurso de agravo intentados, não há falar em omissão;

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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