DOC. 148.1011.1009.4800

TJPE. Processual civil. Recurso de agravo. Negado seguimento a recurso de apelação. CPC/1973, art. 557, «caput». Orientação do STJ. Observância à jurisprudência da corte superior. Conduta abusiva da concessionária de energia elétrica. Irregularidades no medidor da unidade consumidora. Apuração unilateral de débito. Inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de perito técnico da polícia local e do órgão meteorológico oficial para acompanhar o exame no equipamento suspeito, conforme a Resolução da aneel 456/2000. Agravo não provido. Decisão unânime.

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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