TJPE. Direito constitucional e administrativo. Parceria entre município e escolas particulares. Subvenção. Convênio. Não prorrogação. Ano letivo em curso. Ausência de comprovação de integral e adequada absorção do alunado pela rede municipal de ensino. Continuidade da prestação do serviço de educação em risco. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1. Versa a presente lide sobre convênios de cooperação firmados entre o Município de Ribeirão e escolas privadas da região, que tem por objeto subvenção social destinada à prestação de ensino fundamental. Infere-se do contexto probatório que os referidos convênios, subvencionados por verbas oriundas do FUNDEB, vinham sendo firmados entre o Município agravante e as «escolas parceiras» e renovados ao longo dos últimos anos, até fevereiro deste ano, quando a edilidade negou-se a firmar termo aditivo, recusando o repasse do montante respectivo, o que ensejou a propositura da ação originária.
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