TJPE. Seguridade social. Direito previdenciário. Contribuição previdenciária. Exclusão da base de contribuição das vantagens que não integrarão os futuros proventos.
«1. Afigura-se insubsistente a arguição de ilegitimidade passiva do Estado, eis que o mesmo é solidariamente responsável pelo pagamento dos benefícios previdenciários, nos termos dos artigos 1º, caput, e 94, ambos da LCE 28/2000.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito