TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Constrangimento ilegal por excesso de prazo. Não configuração. Encerrada instrução criminal. No aguardo das alegações finais pela defesa. Incidência da Súmula 52/STJ. Condições pessoais favoráveis. Não demonstradas cabalmente. Incidência da Súmula 86/TJPE.
«I - Os prazos processuais não são peremptórios, ou seja, não resultam de uma simples operação aritmética, devem prosseguir dentro do princípio da razoabilidade. Exige-se, acima de tudo, prudência na aferição das circunstâncias e justificativas inerentes a cada caso.
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