DOC. 148.1011.1006.4400

TJPE. Embargos de declaração em agravo regimental. Ação de indenização. Direito do consumidor. Negativação. Multa. Conversão do agravo de instrumento.

«1. As decisões interlocutórias, em regra, são impugnáveis, o que não significa dizer que meio de impugnação será sempre o agravo de instrumento. A bem da verdade a forma instrumental do recurso de agravo é exceção no sistema jurídico brasileiro.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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