DOC. 148.1011.1005.8100

TJPE. Processual civil. Mandado de segurança. Decisão monocrática. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória. Indeferimento da inicial. Possibilidade. Agravo regimental. Pedidos alheios ao procedimento, que demandariam dilação probatória. Impossibilidade. Negado provimento ao agravo regimental. à unanimidade.

«1. Mandado de Segurança decorre de direito líquido e certo, não comportando dilação probatória.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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