TJPE. Agravo de instrumento em ação cautelar. Tutela liminar indeferida. «barracas» comerciais instaladas em passeio público (calçada). Bem municipal de uso comum do povo. Ausência de título que legitime o uso especial da área pública em foco. Precedente. Agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Na espécie, vê-se que os estabelecimentos comerciais explorados pelos autores/agravantes estão (ou estavam) instalados em «calçadas» - espécie de bem público municipal de uso comum do povo - , fato que não depende de prova (CPC, art. 334), porque admitido pelos próprios recorrentes, os quais não apresentaram nenhum título (permissão ou concessão, por exemplo) que legitimasse o uso especial (para fins comerciais) do espaço público em foco.
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