DOC. 148.1011.1002.6600

TJPE. Apelação. Tentativa homicídio contra três vítimas. Condenação pelo tribunal do Júri. Apelação da defesa. Decisão contrária à prova dos autos. Tese de legítima defesa superada. Redução de pena. Apelo improvido. Decisão unânime.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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