DOC. 148.1011.1001.6200

TJPE. Processual civil. Direito civil. Recurso de agravo. Debilidade parcial permanente. Aplicação da tabela prevista pela Lei 11.945/09. Impossibilidade. Sinistro ocorrido em 10/11/2008. Prescrição. Inviabilidade. Contagem do prazo prescricional. A partir da confecção do laudo traumatológico emitido pelo iml. Correção monetária e juros de mora. Não pleiteado em sede de apelo. Fenômeno da preclusão consumativa. Recurso improvido. 1. Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo.

«2 - Debilidade parcial permanente. Utilização da tabela para apurar o grau lesivo. Inaplicação, tabela normativa advinda sob a égide da lei 11.945/09, após o fato danoso.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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