DOC. 148.1011.1000.4600

TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Telefonia móvel. Cobranças indevidas. Inscrição nos órgão de proteção ao crédito. Dano moral. Indenização devida. Recurso improvido.

«1. Responde por indenização a título de dano moral a empresa de telefonia que efetua cobrança de faturas indevidas e, posteriormente, mesmo com a reclamação do cliente, procede com a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção creditícia, causando prejuízos e transtornos à pessoa jurídica.

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