DOC. 148.1011.1000.3300

TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Previdência privada. Refer. Correção monetária. Recomposição da moeda. Aplicação de índices previstos no contrato. Índices inflacionários diversos dos praticados. Não possibilidade. Diferença de índices. Valor a pagar. Súmula 289/STJ.

«1. A correção monetária não constitui um «plus», mas simples recomposição do poder aquisitivo da moeda.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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