TJPE. Direito processual civil. Apelação cível. Ação cautelar visando o cancelamento do protesto. Tutela satisfativa. Cabimento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Princípio da fungilidade do processo cautelar e o instituto da antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273, §.
«1. Cabe ao juiz, dentro da instrumentalidade dos ritos, que serve, não ao processo em si mesmo, mas à efetividade e à realização dos direitos e da justiça, reconhecer qual a natureza jurídica da pretensão deduzida e decidir segundo tal natureza: cautelar ou antecipação de tutela, ante a admissão da fungibilidade entre os institutos da medida cautelar e da tutela antecipada, desde que presentes os pressupostos da medida que vier a ser concedida.
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