DOC. 148.0325.0000.7100

STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de união estável. Não configuração. Uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas, pois a caracterização da união estável pressupõe a inexistência de relacionamento de fato duradouro, concorrentemente àquele ao qual se pretende proteção jurídica. Precedentes.

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