STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CP, art. 44. Inocorrência. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Ameaça. Violência doméstica. Acórdão recorrido em conformidade com jurisprudência desta corte. 2. Agravo regimental improvido.
«1. Não obstante a sanção reclusiva imposta ser inferior a 4 (quatro) anos, trata-se de delito cometido com grave ameaça contra a pessoa em decorrência de violência doméstica e familiar, o que impossibilita, de pronto, a pretendida substituição. «O inciso I do CP, art. 44 é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa» (REsp 1413402/MG).
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