DOC. 148.0322.9003.3500

STJ. Habeas corpus substitutivo. Roubo circunstanciado. Uso de arma de fogo. Pena-base no mínimo legal. Regime inicial fechado. Ofensa à Súmula 440/STJ. Inocorrência. Gravidade concreta do delito. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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