DOC. 148.0321.7003.2300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, § 2º. Nulidade absoluta. Preclusão. Fundamento inatacado. Incidência do verbete 283/STF. CPP, art. 530-D. Perícia de todos os bens apreendidos. Exigência que não se presta para fins de comprovação da materialidade delitiva. Identificação dos sujeitos passivos do delito. Desnecessidade. Precedentes. Dosimetria. Reexame. Enunciado 7/STJ. Agravo desprovido.

«- Não impugnado fundamento autônomo à manutenção do acórdão recorrido, incide, por analogia, o enunciado 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

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