STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Aplicação da atenuante da confissão espontânea. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Natureza, quantidade e diversidade das drogas. Regime diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Natureza, quantidade e variedade das drogas. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.
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