DOC. 148.0321.7002.6600

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Fraude processual circunstanciada. (1) impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) inquérito policial. Tratativas, por parte de advogados de defesa, para a colheita de declaração extrajudicial dos pais de suposta vítima. Concordância inicial dos genitores. Posterior dissenso relativamente aos termos do texto formulado. Ausência de assinatura. Inexistência de inovação de estado de pessoa, coisa ou lugar. Atipicidade. Constrangimento. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.

«1. Mostra indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal, no contexto de racionalização do emprego da garantia constitucional.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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