STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade. Corpo de delito. Ausência. Supressão de instância. Prejuízo. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A nulidade do feito, em virtude da indispensabilidade do corpo de delito, com violação aos artigos 158 e 564, III, ambos do Código de Processo Penal, não foi tratada pelo Tribunal a quo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, o que impede sua admissão âmbito deste Superior Tribunal, sob pena de incidir em indevida supressão de instância.
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