STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Roubo majorado. Concurso de agentes. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação. Possibilidade. Aumento terceira fase. Fundamentação. Incidência da Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício.
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