STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Delitos tipificados nos arts. 213, 217-A e 218-A, do CP. Alegada falta de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Manutenção da ordem pública. Possibilidade de reiteração da conduta criminosa. Segregação cautelar fundamentada recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. Precedentes.
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