DOC. 148.0313.6001.5500

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Preclusão, julgamento extra petita. Teses não prequestionadas. Honorários advocatícios. Fixação independente. Execução e embargos. Autonomia relativa. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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