TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente condenado pelo Júri de capital. Decisão de desaforamento de amaraji para recife. Alegação de nulidade no julgamento. Inexistência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
«1. Não procede a alegação de nulidade no julgamento se restou decidido pelo desaforamento para a Capital, local em que o ato questionado restou realizado.
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