DOC. 148.0310.6000.5800

TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Advogado do hemope. Pleito de implantação da gratificação de representação criada pela Lei 8.034/79. Incabimento. Apelo improvido.

«1. Busca o autor, ora apelante, ocupante do cargo público de «advogado» do quadro de pessoal do HEMOPE, a concessão da Gratificação de Representação, inicialmente atribuída aos magistrados por força da Lei 8.034/79, e posteriormente estendida aos titulares do cargo público de «assessor jurídico». nos termos do Lei 9.985/1986, art. 7º.

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