DOC. 148.0275.8002.6700

STF. Habeas corpus. Processo penal. Extorsão mediante sequestro. Indeferimento de liminar. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF. Óbice superável apenas em hipótese de teratologia.

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