DOC. 147.9762.6005.4100

TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução fiscal. Sociedade comercial. Insurgência contra o indeferimento do redirecionamento da execução para o sócio gerente. Alegação de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Desacolhimento. Mero término das atividades empresariais, sem o pagamento dos tributos, não permite concluir que houve encerramento irregular da empresa. Alterações contratuais registradas na Junta Comercial do Estado de São Paulo. Ausência de demonstração dos requisitos previstos na Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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