DOC. 147.9762.6004.4900

TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Auxílioacidente. Cessação do pagamento pela autarquia em decorrência da aposentação do segurado. Pedido de restabelecimento do benefício. Admissibilidade de cumulação dos benefícios somente se a moléstia incapacitante eclodiu antes da edição da Lei 9528/97. Súmula 44 da advocacia geral da União. Aplicação do princípio «tempus regit actum». Autor que faz jus àquele benefício em caráter vitalício, como lhe assegurava à época o Lei 8213/1991, Lei 9032/1995, art. 86, com a redação. Direito adquirido evidenciado. Ação procedente. Recurso voluntário da autarquia não conhecido por deserto, desprovido o recurso oficial.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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