TJSP. Apelação cível. Responsabilidade civil do Estado. Morte de detento. Sentença de improcedência. Insurgência dos autores. Não acolhimento. Alegação de negligência estatal no fornecimento de atendimento médico adequado. Responsabilidade civil do Estado por conduta omissiva condicionada à comprovação de falha do serviço público. Ofensa ao dever de proteção específica não afastado, mas inexistente nexo de causalidade entre a atuação estatal e o óbito do detento. Acervo fático probatório que demonstra que o custodiado foi prontamente atendido após acionar os agentes penitenciários e encaminhado ao Hospital de Mirandópolis por duas vezes antes da ocorrência do óbito. Apesar da ausência de laudo necroscópico e da causa indeterminada do falecimento, afastada a alegação de que sofreu agressões físicas dias antes da internação, conforme prova oral produzida. Evolução desfavorável do quadro clínico deflagrado que não decorreu de falha do serviço público prestado. Sindicância administrativa e inquérito policial que não identificaram a ocorrência de crime ou negligência dos agentes estatais. Ausência de dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso não provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito