DOC. 147.9094.3389.8161

TJSP. Agravo em execução penal. Cálculos. Termo inicial (data-base) da progressão ao regime semiaberto. Pretendida adoção da última prisão do sentenciado em 10/10/2021. Argumentação superada. Superveniente provimento de recurso que determinou a exclusão de PECs já extintos das contas de liquidação, além de posterior abandono e recaptura do preso, gerando a necessidade de novos cálculos atualizados ainda não elaborados. Agravo prejudicado.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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