DOC. 147.8748.1660.9785

TJSP. *Agravo de instrumento. Ação de Arbitramento de Honorários Advocatícios. Contrato verbal de prestação de serviços advocatícios. Fase de Cumprimento de Sentença. DECISÃO que rejeitou a arguição de impenhorabilidade das quantias bloqueadas. EXAME: valor penhorado em conta bancária do devedor. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários-mínimos. Interpretação ampliativa do art. 833, IV e X, do CPC. Aplicação do entendimento adotado no Recurso Especial Acórdão/STJ. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação dos ativos penhorados. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.*

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