DOC. 147.8644.3003.4500

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Decreto preventivo. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, na reincidência delitiva, na natureza e variedade da droga apreendida, assim como no modus operandi e periculosidade do acusado, uma vez que revistaram a residência do indiciado onde encontrou uma arma de fogo calibre 38, com quatro munições, munições para pistola, espingarda 12 e para revólver calibre 38, 34 trouxinhas de crack, 02 potes com substância branca, e telefones celulares, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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