STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Recurso manifestamente improcedente. Acórdão recorrido em conformidade com a atual jurisprudência desta corte. Penal. Descaminho. Crime formal. Constituição do crédito tributário. Desnecessidade.
«1. Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao CPC/1973, art. 557, que franqueia ao relator a possibilidade de negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível e improcedente.
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