DOC. 147.8635.1006.0000

STJ. Habeas corpus. Agravo em execução interposto pelo parquet. Impetração de mandado de segurança para a obtenção de efeito suspensivo. Segurança lograda. Ilegalidade manifesta. Reconhecimento. Ordem concedida.

«1. No sistema recursal processual penal, a destinação de efeito suspensivo obedece a uma lógica que presta reverência aos direitos e garantias fundamentais, iluminada pelo devido processo legal. Nesse contexto, segundo a jurisprudência desta Corte, revela constrangimento ilegal o manejo de mandado de segurança pelo Ministério Público para conferir efeito suspensivo ao recurso cabível interposto.

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