DOC. 147.8635.1005.5500

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reajuste de 84,32%. Ipc de março de 1990. Reconhecimento pela justiça trabalhista. Limite temporal. Vigência da Lei 8.112/90. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

«1. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, as teses trazidas pelas partes, desde que resolva suficientemente as questões postas em julgamento.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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