STJ. Habeas corpus substituto de recurso especial. Não cabimento. Execução penal. Progressão de regime. Indeferimento com lastro na ausência de requisito subjetivo. Acórdão amplamente fundamentado. Possibilidade de utilizar exames criminológicos desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio previsto no ordenamento jurídico. Contudo, nos casos de flagrante ilegalidade, a ordem poderá ser concedida de ofício.
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