DOC. 147.8632.7000.2200

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Concurso público. Aplicação da teoria do fato consumado. Impossibilidade.

«1. Nas razões recursais, sustenta a parte recorrente, reiterando os argumentos da inicial, que, (i) após a apresentação de recurso administrativo, as autoridades impetradas mantiveram os mesmos critérios por sua inaptidão e que (ii) o exame psicotécnico não foi realizado de forma regular. Diz, ainda, que o laudo do exame psicotécnico foi sigiloso. Por fim, aduz a caracterização de fato consumado pois já teria concluído com êxito o curso de formação.

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