DOC. 147.7895.3020.9900

TJSP. Sentença. Julgamento «ultra petita». Ocorrência. Acidentária. Execução. Valor delimitado pelo próprio exequente. Inadmissibilidade de acolhimento de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial que aponta valor maior àquele pretendido pelo próprio exequente. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução em seus ulteriores termos. Recurso provido.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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