DOC. 147.7895.3020.7300

TJSP. Apelação / reexame necessário . Acidente do trabalho. Benefício. Pretensão ao recebimento de diferenças do auxílio doença, uma vez que o INSS, ao corrigir os salários de contribuição, aplicou, em alguns meses, índices negativos, em razão da deflação. Conduta autárquica que desrespeita o comando constitucional de preservação do valor real dos benefícios. Pedido feito em aditamento à petição inicial, mas, não apreciado pelo magistrado de primeiro grau. Aplicação do princípio da economia processual. Conhecimento e julgamento neste grau de jurisdição. Recurso oficial parcialmente provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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