DOC. 147.7895.3020.4600

TJSP. Tóxicos. Tráfico. Perdimento do veículo. Decretação. Insurgência. Descabimento. Rancho mantido para o fim específico de tráfico de entorpecentes. Veículo circulou no local dias antes da apreensão e esteve por lá ao menos seis vezes, inclusive, em metade delas, ali pernoitando. Emprego do veículo na atividade ilícita reconhecido. Veículo, ademais, financiado e com prestações atrasadas. Empresa arrendadora é que poderia pleitear a restituição do carro. Sentença mantida. Preliminares rejeitadas. Recurso de um dos réus improvido e parcialmente provido os apelos dos demais réus.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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