TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Regularização de imóvel urbano. Município de campinas. Ocorrência de não-conformidades quanto à metragem do imóvel referido. Imposição de multa, prevista no Decreto 14466/2003, art. 3º. Ilegalidade do auto de infração. Regularização dos imóveis regida pela Lei municipal 11063/03. Poder regulamentar fixado dentro dos limites traçados pela lei, fixando critérios técnicos e procedimentos necessários para sua aplicação. Penalidade inexistente na legislação regulamentada, sendo introduzida por meio de Decreto regulamentar. Inviabilidade. Presença dos requisitos legais para a concessão da segurança. Regularização do imóvel concedida, afastada a imposição da multa. Recursos voluntário e «ex officio» desprovidos.
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