DOC. 147.7895.3015.0900

TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Cheque. Título nominal a terceiro, que não foi endossado ao apelante. Observância de que o cheque nominal só é posto em circulação, validamente, por intermédio do endosso. Ilegitimidade ativa do exequente evidenciada. Petição inicial indeferida. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. Todavia, na qualidade de portador, assiste razão ao autor quanto a pretensão de desentranhamento do título em questão. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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