DOC. 147.7895.3014.9400

TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de serviços. Energia elétrica. Defeito na rede elétrica que provoca a morte de animal, raro e de estimação, por descarga elétrica. Responsabilidade objetiva configurada. Dever de indenizar caracterizado. Dano material indenizável. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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