TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização. Cheques emitidos para pagamento de serviços que não foram prestados. Cessão de crédito à empresa faturizadora, que encaminhou as cártulas ao protesto sem verificar a validade dos títulos. Sem a contraprestação, desaparece a causa subjacente que deu origem ao título, tornando inexigível a obrigação nele contida. Risco assumido pela faturizadora, em razão de sua atividade. Ausência de provas da notificação da devedora quanto à cessão de crédito. Inexigibilidade do débito declarada. Dano moral configurado pelo protesto indevido. Indenização que deve ser arbitrada com razoabilidade para evitar o enriquecimento da vítima, consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido.
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