TJSP. Compra e venda. Contrato. Bem móvel. Semovente. Distribuição de determinado produto. Revenda. Ação declaratória. Confissão de dívida. Inadimplemento. Tipificação. Hipótese em que não se vislumbra abusividade ou ilegalidade das cláusulas contratuais pactuadas entre as partes. Vício de consentimento sequer particularizado na inicial. Termo de confissão de dívida livremente pactuado e que deve prevalecer. Juros remuneratórios de 1,5% ao mês. Legalidade. Incidência das regras contidas nos arts. 1º da Lei da usura, art. 406 do Código Civil e CTN, art. 161. Igp-m/fgv. Índice livremente escolhido pelos contratantes. Validade. Alegação de anatocismo. Não configuração. Sentença condenatória em demanda reconvencional e de improcedência na declaratória. Manutenção. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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